Projeto de Lei
Terça-feira, 13 de julho de 2010
Multa para estabelecimentos que proibirem entrada de cães-guia
Os estabelecimentos públicos e privados que proibirem a entrada de cães-guia poderão ser multados em R$ 20 mil. É o que prevê no projeto de lei do deputado Da Vitória aprovado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa do Estado.
O impedimento da entrada desses animais dificulta o acesso e a permanência de pessoas portadoras de deficiência visual nos estabelecimentos.
O projeto, que altera a Lei nº 7.789, entra em vigor na data da sua publicação.
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