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Projeto de Lei

Terça-feira, 13 de julho de 2010

Multa para botijões sem selo

 As empresas que comercializam botijões de gás poderão ser multadas em cerca de R$ 20 mil se não afixarem em seus produtos selo informativo indicando a data de validade e o dia da última vistoria. A multa consta no projeto de lei de autoria do deputado Da Vitória (PDT) aprovado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa do Estado e que altera a Lei nº 5.197/96.
 
As distribuidoras de gás terão 90 dias, contados após a sanção do governador, para se adaptarem às exigências.
  

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